Agravo de Petição nº 00010950920235090091
Processo nº 0001095-09.2023.5.09.0091
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PARA OPOR A MEDIDA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ACEITAÇÃO PELO JUÍZO. Se o executado apresenta apólice de seguro garantia judicial para garantir a execução, o prazo para opor os embargos à execução, previsto no art. 884 da CLT, não inicia a partir da data da emissão da apólice, do início de sua vigência ou da sua apresentação nos autos, mas a partir da aceitação, pelo juízo, do bem ou do seguro ofertado, ato que torna efetiva a garantia. Agravo de petição da executada a que se dá provimento para declarar a tempestividade dos embargos à execução apresentados e determinar o retorno dos autos à Vara para que o Juízo de primeiro grau o analise, como entender de direito.
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