Agravo de Petição nº 00004125820185090022
Processo nº 0000412-58.2018.5.09.0022
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. O artigo 791-A, § 4º, da CLT estabelece tratamento distinto à condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. Como a exigibilidade do crédito fica suspensa pelo prazo de dois anos, se o credor não comprovar que a situação financeira que autorizou a concessão do benefício deixou de existir, a obrigação será extinta. O prazo do § 4º do artigo 791-A da CLT não é de natureza prescricional, não sendo aplicáveis as diretrizes expressas no artigo 189 do CC, no artigo 11-A da CLT e na Recomendação 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.
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