Agravo de Petição nº 00016252120255090001
Processo nº 0001625-21.2025.5.09.0001
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENDÊNCIA DA EXECUÇÃO OU REGISTRO DA PENHORA DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Para caracterizar fraude à execução, na hipótese de alienação de veículo de propriedade do executado, é necessário que a transação tenha ocorrido após a averbação da pendência de processo de execução ou anotação de constrição judicial no registro do bem (art. 792, II e III do CPC), ou que se demonstre a má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ e OJ EX SE 36, XV). A falta de prévio registro da pendência de execução ou da constrição judicial não impede o reconhecimento da fraude à execução, mas transfere ao embargado o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente. Ausente prova nesse sentido, não se pode reconhecer que a alienação ocorreu em fraude à execução. Agravo de petição da terceira embargante a que se dá provimento para afastar a constrição que recaiu sobre o veículo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.