Agravo de Petição nº 00011551920175090567
Processo nº 0001155-19.2017.5.09.0567
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NAS ADC 58 E 59 E PELA LEI 14.905/2024. O STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, definiu que eventual coisa julgada consolidada antes de 18/12/2020 deve ser preservada. As decisões com trânsito em julgado posterior a essa data e contrárias aos parâmetros definidos pela Corte Superior tornam-se inexigíveis. Na hipótese de o título executivo transitar em julgado após o marco temporal estabelecido, impõe-se a observância da modulação fixada pelo STF, com a incidência do IPCA-E e juros equivalentes à TR na fase pré-judicial, e da taxa Selic na fase judicial até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 incidem os critérios previstos na Lei 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.
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