Agravo de Petição nº 00008091620135090662
Processo nº 0000809-16.2013.5.09.0662
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
EXECUÇÃO. ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES. SEGURO DE VIDA CANCELADO. SALDO DE PRÊMIOS. PENHORA POSSÍVEL. Na hipótese de cancelamento de contratos de seguro de vida o saldo decorrente do prêmio pago pelo cliente/contratante, ora executado, volta a incorporar o seu patrimônio jurídico e, na ausência de vedação legal, pode ser penhorado no intuito de garantir o crédito trabalhista em execução. Não se aplica a limitação prevista no artigo 833, VI, do CPC, na medida em que a proteção ali prevista restringe-se à indenização securitária em si. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.