Agravo de Petição nº 00004510620225090672
Processo nº 0000451-06.2022.5.09.0672
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. ATRASOS REITERADOS E CONSECUTIVOS. VENCIMENTO ANTECIPADO E MULTA SOBRE O SALDO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO EQUITATIVA PREVISTA NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. Embora se admita a incidência do art. 413 do Código Civil no processo do trabalho para análise da proporcionalidade da cláusula penal em acordos judiciais, a redução da penalidade não se justifica quando evidenciado atraso reiterado e consecutivo no pagamento das parcelas ajustadas. O abrandamento da cláusula penal restringe-se a hipóteses de atrasos ínfimos e isolados. Configurado o inadimplemento contumaz, é devida a aplicação integral da multa pactuada sobre o saldo devedor, com o consequente vencimento antecipado das parcelas vincendas, em respeito à coisa julgada e ao caráter coercitivo da penalidade. Agravo de petição a que se dá provimento.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.