Agravo de Petição nº 00009480620255090093
Processo nº 0000948-06.2025.5.09.0093
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Ao dispor sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, a CLT, no art. 791-A, § 4°, determina a suspensão de sua exigibilidade enquanto não comprovado pelo credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor. Todavia, limita a possibilidade dessa comprovação ao prazo decadencial de dois anos. Considerando o trânsito em julgado da condenação e a data em que foi ajuizada a execução de sentença, se já decorridos mais de dois anos desde o trânsito em julgado da condenação deve ser declarada extinta a obrigação relativa aos honorários de sucumbência. Agravo de petição da executada a que se dá provimento.
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