TRT7Julgamento: 22/05/2026
Agravo de Petição
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho
Contratuais · Levantamento/Liberação · Reflexos · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Base de Cálculo · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
ContratuaisLevantamento/LiberaçãoReflexosSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoBase de CálculoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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