TRT5Julgamento: 07/04/2026
Agravo de Petição
Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira
Multa do Artigo 477 da CLT · Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Negociação Coletiva Trabalhista
Multa do Artigo 477 da CLTGratificação de FériasDécimo Terceiro SalárioMulta de 40% do FGTSNegociação Coletiva Trabalhista
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