TRT5Julgamento: 20/03/2026
Agravo de Petição
Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto
Fraude · Indenização · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Material · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho · Duração do Trabalho · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Descontos Salariais - Devolução · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS
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