TRT5Julgamento: 23/04/2026
Agravo de Petição
Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Retenção da CTPS · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Alteração Contratual ou das Condições de TrabalhoRescisão IndiretaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalAnotação/Retenção da CTPSAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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