TRT4Julgamento: 14/04/2026
Agravo de Petição
Gabinete Janney Camargo Bina
Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Constituição de Capital · Anotação/Retenção da CTPS
Aviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTConstituição de CapitalAnotação/Retenção da CTPS
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