TRT4Julgamento: 27/05/2026
Agravo de Petição
Gabinete Janney Camargo Bina
Competência da Justiça do Trabalho · Judicial · Recuperação Judicial · Plano de Incentivo · Licença Prêmio · Mínimo · Multa de 40% do FGTS
Competência da Justiça do TrabalhoJudicialRecuperação JudicialPlano de IncentivoLicença PrêmioMínimoMulta de 40% do FGTS
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