TRT4Julgamento: 10/03/2026

Agravo de Petição

Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal

Concessão de Serviço Público · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Concessão de Serviço PúblicoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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