TRT4Julgamento: 12/05/2026
Recurso Ordinário Trabalhista
Gabinete Marcos Fagundes Salomão
Anulação/Nulidade · FGTS · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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