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TRT4Julgamento: 15/05/2026

Agravo de Petição

Gabinete Luiz Alberto de Vargas

Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Contratuais · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Décimo Terceiro Salário · Descontos Salariais - Devolução · Restituição/Indenização de Despesas · Gratificação por Tempo de Serviço · Despesa com Deslocamento · Diferenças por Desvio de Função · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · indenização por Tempo de Serviço · Indenização por Dano Moral · Aplicabilidade
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