TRT23Julgamento: 04/03/2026
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS
Condições da Ação · Pressupostos Processuais · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS
Condições da AçãoPressupostos ProcessuaisAdicional NoturnoIntervalo IntrajornadaRescisão IndiretaSeguro DesempregoAviso PrévioMulta de 40% do FGTSAnotação/Retenção da CTPS
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