TRT23Julgamento: 30/04/2026
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO
Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · FGTS · Justa Causa/Falta Grave · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Desconfiguração de Justa Causa
Dispensa / Rescisão do Contrato de TrabalhoFGTSJusta Causa/Falta GraveVerbas RescisóriasDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSDesconfiguração de Justa Causa
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