TRT23Julgamento: 30/04/2026
Agravo de Petição
GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
FGTS · Décimo Terceiro Salário · Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Estético · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
FGTSDécimo Terceiro SalárioDespedida/Dispensa ImotivadaAviso PrévioFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano EstéticoIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano Moral
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