TRT23Julgamento: 04/05/2026
Agravo de Petição
GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO
Dano Moral / Material · Termo de Rescisão Contratual · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário
Dano Moral / MaterialTermo de Rescisão ContratualDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSSaldo de Salário
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