TRT23Julgamento: 10/04/2026
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO
Preclusão / Coisa Julgada · Coisa Julgada · Honorários na Justiça do Trabalho · Interpretação e Alcance do Título Executivo · Sentença Normativa - Modificação · Contrato Individual de Trabalho · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Regime Jurídico - Mudança
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