TRT23Julgamento: 23/03/2026
Recurso Ordinário Trabalhista
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO
Intimação / Notificação · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Contribuições Previdenciárias · Documental · FGTS · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Abono Pecuniário · Base de Cálculo · Décimo Terceiro Salário · Base de Cálculo · Eletricitário · Hora Extra - Integração · Gratificação de Férias · Gratificação de Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenizado - Efeitos
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