TRT23Julgamento: 22/05/2026
Agravo de Petição
GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenizado - Efeitos
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