TRT23Julgamento: 13/04/2026
Agravo de Petição
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO
FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Lixo Urbano · Integração em Verbas Rescisórias · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Reajuste Salarial · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Concessão de Serviço Público · Ente Público
FGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoLevantamento/LiberaçãoIntervalo IntrajornadaAdicional de Horas ExtrasFeriado em DobroTrabalho aos DomingosLixo UrbanoIntegração em Verbas RescisóriasPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalReajuste SalarialIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenizado - EfeitosConcessão de Serviço PúblicoEnte Público
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