TRT22Julgamento: 05/05/2026
Recurso Ordinário Trabalhista
GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA
Horas Extras · Anotação na CTPS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Contrato Nulo - Efeitos · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Gestante · Indenização por Dano Material
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