TRT2Julgamento: 23/04/2026
Agravo de Petição
10ª Turma - Cadeira 3
Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Descontos Salariais - Devolução · Gorjeta · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · PIS - Indenização · Natureza Jurídica da Parcela - Repercussão · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Rescisão Indireta · Indenização · Atos Discriminatórios · Condições Degradantes · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Hora Extra/Intervalo
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