TRT2Julgamento: 15/05/2026
Agravo de Petição
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 56
Contratuais · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Insalubridade · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Equipamento de Proteção Individual - EPI
ContratuaisAcúmulo de FunçãoAdicional NoturnoProrrogação do Horário NoturnoAdicional de InsalubridadeDespedida/Dispensa ImotivadaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEquipamento de Proteção Individual - EPI
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