TRT18Julgamento: 30/04/2026
Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior
Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Dano Moral / Material · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Integração ao Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Despedida/Dispensa Imotivada · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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