TRT17Julgamento: 23/03/2026
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
Acervo do GAB. DESA. SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES
Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
Salário Base - Obediência ao Salário MínimoMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano Moral
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.