TRT17Julgamento: 07/05/2026
Agravo de Petição
GAB. DESA. MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN
Tutela de Urgência · Anotação na CTPS · Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · FGTS · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS · Assistência Judiciária Gratuita
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