TRT17Julgamento: 05/05/2026
Agravo de Petição
GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Vale Transporte · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Concessão de Serviço Público · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Periciais
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