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TRT15Julgamento: 31/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista

Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 9ª Câmara

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Férias / Gozo / Fruição · Intervalo Intrajornada · Comissões e Percentuais · Gratificação de Caixa · Diferença de Caixa · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT
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