TRT15Julgamento: 15/04/2026
Agravo de Petição
Gabinete do Desembargador Andre Augusto Ulpiano Rizzardo - 6ª Câmara
Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
AstreintesTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Indenização por Dano Moral Coletivo
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