TRT15Julgamento: 12/03/2026
Agravo de Petição
Gabinete da Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani - 1ª Câmara
Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Forma de Cálculo · Levantamento do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Base de Cálculo · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições LegaisForma de CálculoLevantamento do FGTSReconhecimento de Relação de EmpregoUnicidade ContratualAnotação/Baixa/RetificaçãoIntervalo IntrajornadaAdicional de Horas ExtrasBase de CálculoReflexosAdicional de Hora ExtraBase de CálculoDécimo Terceiro SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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