TRT15Julgamento: 21/05/2026
Agravo de Petição
Gabinete do Desembargador Marcos da Silva Porto - SDC
Arbitramento / Majoração · Guias do Seguro Desemprego · Reconhecimento de Relação de Emprego · Divisor · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Arbitramento / MajoraçãoGuias do Seguro DesempregoReconhecimento de Relação de EmpregoDivisorAdicional de Hora ExtraIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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