TRT15Julgamento: 17/04/2026
Recurso Ordinário Trabalhista
Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 9ª Câmara
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ContratuaisGuias do Seguro DesempregoLevantamento do FGTSFGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoAdicional NoturnoHoras Extrasintervalo InterjonadasIntervalo IntrajornadaProrrogação do Horário NoturnoAdicional de Horas ExtrasBase de CálculoDivisorReflexosAdicional de Hora ExtraRedução/SupressãoTrabalho aos DomingosFériasBase de CálculoFruição/GozoBase de CálculoBase de CálculoRescisão IndiretaSeguro DesempregoVerbas RescisóriasLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSSaldo de SalárioIndenização por Dano MaterialPensão VitalíciaAssédio Sexual
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