TRT15Julgamento: 30/03/2026
Recurso Ordinário Trabalhista
Gabinete do Desembargador Samuel Hugo Lima - 9ª Câmara
Condições da Ação · Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade · Responsabilidade · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Desconto Assistencial · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Licitude/Ilicitude
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