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TRT15Julgamento: 20/05/2026

Agravo de Petição

Gabinete da Desembargadora Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia - 9ª Câmara

Multa do Art. 475-J do CPC · Contratuais · FGTS · PIS/RAIS - Cadastramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Indenização por Dano Moral
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