TRT15Julgamento: 10/04/2026
Recurso Ordinário Trabalhista
Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 2ª SDI
Cabimento · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Cláusula Penal · Responsabilidade · Contratuais · Multa Convencional · FGTS · Policial Militar e Civil · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Gorjeta · Auxílio/Tíquete Alimentação · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Verbas Rescisórias · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Sócio/Acionista
CabimentoDesconsideração da Personalidade JurídicaCláusula PenalResponsabilidadeContratuaisMulta ConvencionalFGTSPolicial Militar e CivilAdicional NoturnoAdicional de Horas ExtrasReflexosAdicional de Hora ExtraGorjetaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalVerbas RescisóriasIndenizaçãoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSócio/Acionista
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