TRT15Julgamento: 27/03/2026
Recurso Ordinário Trabalhista
Gabinete da Desembargadora Ana Cláudia Torres Vianna - 5ª Câmara
Enquadramento Sindical · Multa Convencional · Unicidade Contratual · Contrato de Experiência - Nulidade · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
Enquadramento SindicalMulta ConvencionalUnicidade ContratualContrato de Experiência - NulidadeVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano Moral
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