TRT15Julgamento: 16/04/2026
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 8ª Câmara EC
Enquadramento Sindical · Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reflexos · Comissões e Percentuais · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral Coletivo
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