TRT15Julgamento: 04/05/2026
Agravo de Petição
Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI
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Ônus da ProvaMulta ConvencionalReconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Baixa/RetificaçãoHoras ExtrasAdicional de Horas ExtrasAbono PecuniárioFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAbonoCesta BásicaDécimo Terceiro SalárioVale TransporteAdicional de InsalubridadeBase de CálculoHora Extra - IntegraçãoIncorporaçãoPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTDoença OcupacionalPensão VitalíciaAnotação/Retenção da CTPSAssédio MoralDoença Ocupacional
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