TRT15Julgamento: 26/03/2026
Recurso Ordinário Trabalhista
Gabinete do Desembargador Hélio Grasselli - 6ª Câmara
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Competência Territorial · Multa Convencional · FGTS · Horas Extras · Férias · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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