TRT15Julgamento: 23/04/2026
Recurso Ordinário Trabalhista
Gabinete da Desembargadora Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia - 9ª Câmara
Multa Convencional · Unicidade Contratual · Adicional Noturno · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalUnicidade ContratualAdicional NoturnoCesta BásicaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRAuxílio/Tíquete AlimentaçãoSeguro DesempregoVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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