TRT15Julgamento: 21/05/2026
Agravo de Petição
Gabinete do Desembargador 1 - 5º CF - Lei 15096/2025 - 3ª SDI
Décimo Terceiro Salário Proporcional · Desconto Assistencial · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional
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