TRT14Julgamento: 03/02/2026
Recurso Ordinário Trabalhista
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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Competência da Justiça do TrabalhoDescontos PrevidenciáriosForma de CálculoHonorários na Justiça do TrabalhoJuros de MoraResponsabilidadeContribuições PrevidenciáriasSalário / PagamentoTaxa SELICDocumentalAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoFGTSCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoDuração do TrabalhoAdicional NoturnoAlteração da JornadaHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoCartão de PontoAdicional de Horas ExtrasBase de CálculoDivisorReflexosAdicional de Hora ExtraRedução/SupressãoFeriado em DobroTrabalho aos DomingosFériasBase de CálculoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioBase de CálculoRescisão do Contrato de TrabalhoVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenizado - EfeitosProporcionalResponsabilidade Civil do EmpregadorHora Extra/Intervalo
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