TRT14Julgamento: 31/03/2026
Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA
FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional · Outros Adicionais · Fraude · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS
FGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicionalOutros AdicionaisFraudeAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioAnotação/Retenção da CTPS
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