TRT12ProcedenteJulgamento: 13/05/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00019513220255120054

Processo nº 0001951-32.2025.5.12.0054

Gabinete Vago - GRBP

Assuntos (classificação CNJ)

Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Contrato de Trabalho Temporário/Provisório Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 0001951-32.2025.5.12.0054 · Gabinete Vago - GRBP · julgado em 13/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Contrato de Trabalho Temporário/Provisório

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 797 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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