TRT12ProcedenteJulgamento: 27/02/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013234720225120022

Processo nº 0001323-47.2022.5.12.0022

Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini

Assuntos (classificação CNJ)

Multa Convencional · Salário / Pagamento · Redução Carga Horária · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Multa Convencional Salário / Pagamento Redução Carga Horária Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0001323-47.2022.5.12.0022 · Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini · julgado em 27/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

65% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 22.496 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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