TRT11Julgamento: 21/05/2026
Agravo de Petição
Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso
CTPS · Abono Pecuniário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Despedida/Dispensa Imotivada · Outras Hipóteses de Estabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos
CTPSAbono PecuniárioIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDespedida/Dispensa ImotivadaOutras Hipóteses de EstabilidadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTIndenizado - Efeitos
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